Limite de preços impostos na orla de Niterói não é respeitado e cobranças abusivas nas praias continuam
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Esse mês completa um ano do decreto municipal criado para coibir cobranças abusivas nas praias. No entanto, banhistas afirmam que a norma muitas vezes não é cumprida e apontam falhas na fiscalização realizada pela prefeitura
A tentativa da Prefeitura de Niterói de controlar cobranças abusivas nas praias ainda enfrenta resistência. Há um ano em vigor, o decreto que fixa valores máximos para kits de praia — mesa, cadeiras e guarda-sol — não tem sido plenamente respeitado por muitos comerciantes.
Assinado em janeiro de 2025 pelo prefeito Rodrigo Neves, o regulamento determina que o conjunto completo não pode ultrapassar R$ 21,73, proibindo a cobrança separada por item. O descumprimento prevê multa de até R$ 4.347,80, além de outras penalidades. Mesmo assim, banhistas relatam preços acima do permitido, principalmente nas praias da Região Oceânica.
O decreto também estabelece regras para ocupação da faixa de areia: em Itaipu, cada quiosque pode oferecer até 30 kits; em Piratininga e Camboinhas, o limite é de 70, sempre mantendo distância mínima de três metros entre vizinhos. A norma ainda proíbe uso da vegetação de restinga e limpeza de objetos diretamente na areia.
As restrições, porém, não incluem alimentos e bebidas, que continuam entre as principais reclamações de consumidores. A prefeitura afirma que mantém fiscalizações e alerta que o descumprimento pode levar à apreensão de mercadorias, suspensão das atividades por até 30 dias e até cassação do alvará em caso de reincidência. Denúncias podem ser feitas pelo telefone
153, do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp).
